Especialista avalia que entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reforça a importância da recuperação judicial para empresas economicamente viáveis
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| Foto: Divulgação/Assessoria |
A decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) de manter a recuperação judicial da Teka, após mais de uma década de tramitação, voltou a colocar em discussão o papel da recuperação judicial no cenário empresarial brasileiro. O entendimento da Corte manteve a continuidade do processo da companhia, afastando, neste momento, a conversão em falência.
Segundo informações do processo, a empresa enfrenta um passivo bilionário e vinha passando por um amplo processo de reestruturação. Entre as medidas adotadas estão investimentos na modernização industrial, expansão das operações comerciais e reorganização financeira.
Na avaliação do advogado especialista em Direito Empresarial Renato Ewerton de Melo Pereira Silva, a decisão representa um exemplo da aplicação da Lei nº 11.101/2005, conhecida como Lei de Recuperação Judicial e Falências.
De acordo com o especialista, a legislação tem como um de seus objetivos preservar empresas consideradas economicamente viáveis, desde que demonstrem capacidade de reorganização e cumprimento das obrigações previstas no plano aprovado pelos credores.
Para Renato Ewerton, o caso da Teka evidencia que o Judiciário também observa fatores como governança corporativa, transparência na prestação de informações, diálogo com credores e adoção de medidas concretas para recuperação da atividade empresarial.
"O caso demonstra que a recuperação judicial pode funcionar como um instrumento de reorganização quando existe planejamento, compromisso com os credores e execução efetiva das medidas previstas no plano", afirma o advogado.
O especialista também destaca que a empresa apresentou iniciativas voltadas à modernização da operação e informou possuir créditos reconhecidos perante a União, aspectos que, segundo sua análise, contribuíram para demonstrar perspectivas de continuidade das atividades.
Apesar do desfecho favorável à companhia, Renato Ewerton observa que empresas em recuperação judicial ainda enfrentam desafios relacionados ao ambiente econômico brasileiro, como custos financeiros elevados e alta carga tributária.
Para ele, decisões como a da Teka podem servir de referência para outros processos semelhantes, ao reforçar a importância da recuperação judicial como mecanismo previsto na legislação para tentar preservar empresas, empregos e atividades econômicas quando houver viabilidade para isso.