Proposta visa proteger direitos de crianças e adolescentes contra a exposição excessiva no mercado de influência digital
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| O CNJ vota nesta terça-feira, 23, a regulamentação para a concessão de alvarás judiciais a influenciadores mirins / Foto: Divulgação |
O Ministério Público do Trabalho (MPT) apresentou uma nova recomendação que propõe a proibição da participação de crianças e adolescentes com menos de 16 anos em publicidade realizada por influenciadores digitais. A iniciativa busca reforçar a proteção integral desse público, evitando a superexposição e os potenciais riscos relacionados ao trabalho infantil artístico e publicitário no ambiente das redes sociais.
O órgão argumenta que a rotina de produção de conteúdo e o engajamento comercial em plataformas digitais podem gerar pressões incompatíveis com a etapa de desenvolvimento dos jovens. A medida visa estabelecer critérios mais rigorosos para que marcas e agências de gestão de carreira garantam que o uso da imagem de menores não comprometa seu direito ao lazer, à educação e à convivência familiar, princípios fundamentais protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A recomendação abre um importante debate sobre a necessidade de regulamentação do setor de creator economy. O MPT defende que a profissionalização da influência digital exige um marco legal que preveja salvaguardas específicas para menores, limitando a exploração comercial precoce. A discussão agora deve envolver conselhos de direitos, representantes de agências e associações de classe, visando alinhar as práticas de marketing com as leis trabalhistas e de proteção à infância vigentes no país.